| Projeto: |
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PL 170 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-170/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0170-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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CRIA A OBRIGATORIEDADE DE OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DE ACESSIBILIDADE (AVA), PREVÊ A SUA RENOVAÇÃO PERIÓDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AUTO DE VISTORIA / AUTO DE VISTORIA DE ACESSIBILIDADE / CONSTRUCAO / CRIACAO / DEFICIENTE FISICO / DOCUMENTO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXECUCAO / FACILITACAO / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / INCLUSAO / INDUSTRIA / LEI 13.146/2015 ( FEDERAL ) / LOCOMOCAO / MOBILIDADE URBANA / OBRIGATORIEDADE / OBTENCAO / PERIODO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROJETO ARQUITETONICO / RENOVACAO / REQUISITOS / SUSPENSAO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0063-2021
ver documento ADM0517-2021
ver documento ECON1466-2021
ver documento SAUDE0685-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 22/05/2018 | | CCJ | Recebido em 22/05/2018 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2021 | Encaminhado em 21/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 24/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 25/03/2021 | | ADM | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 25/06/2021 | | ECON | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 10/12/2021 | | SAUDE | Recebido em 13/12/2021 | Encaminhado em 13/06/2022 | | FIN | Recebido em 13/06/2022 | |
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